Habilitação (CNH) como direito fundamental

O Brasil hoje é um Estado democrático de direito, e há muito seus cidadãos veem buscando a proteção, ampliação e garantias de seus direitos, a vida, a liberdade, igualdade e propriedade, que são direitos de primeira geração.

Depois disso, vieram os direitos de segunda geração, que são os direitos sociais, relacionados ao trabalho e a vida social das pessoas. Logo em seguida, vieram uma sucessão de outros direitos (meio ambiente, consumo etc.), que hoje é mais oportuno falar-se em dimensões de direitos do que propriamente gerações, que pressupõe sucessão de direitos, o que não é o caso, mas sim dimensionamento dos direitos tidos como fundamentais.

É com base nesses pressupostos, que foram devidamente estudados por este que subscreve, e como resultado de elementos sociais que serão apresentados no referido post de forma oportuna, que venho apresentar aos caros leitores do blog piliano, uma sugestão de um novo direito fundamental a ser conquistado, que seria o direito a habilitação para dirigir.

A muito tempo que o automóvel deixou de ser artigo de luxo, e passou a ser um desejo de consumo e necessidade humana, face as facilidades oferecidas e de se ter um nos dias de hoje.

Provavelmente Henry Ford nunca imaginaria que um dia estaríamos a discutir o direito de dirigir como direito fundamental dos cidadãos, assim como outros nunca imaginaria que a propriedade, liberdade e igualdade seriam direitos expressos em cartas nos ordenamentos jurídicos de estados democráticos do mundo inteiro.

O fato é que dirigir se tornou uma questão de segurança pública, de saúde pública e necessidade, até mesmo para ingresso em determinados órgãos públicos, como Polícias e Bombeiros, por exemplo. De segurança pública, porque o Estado precisa fornecer condições para o trânsito e a segurança, não só do motorista como também do pedestre, assim como seguros e assistência médica em caso de acidentes que comprometam a saúde das vítimas.

Assim sendo, a carteira de habilitação (CNH), deveria ser gratuita, assim como a certidão de óbito e nascimento são, como corolário do princípio da dignidade humana, para o pleno exercício da cidadania, munindo o cidadão de documento hábil para o exercício de cargo público exigível sua habilitação, além de constituir um estado de legalidade que viria a fortalecer a segurança e a saúde pública envolvendo trânsito, com a possibilidade de um controle melhor e maior da prevenção de acidentes e crimes.

O fato é que a habilitação hoje no Brasil constitui um instrumento de enriquecimento de um nicho econômico que a muito já virou uma indústria altamente lucrativa, que é a da indústria do DETRAN, cartórios e autoescolas, que transformou a habilitação para dirigir, que é um dever essencial do Estado, em instrumento de extorsão do cidadão, que tem que pegar R$ 600 ou mais, para dirigir, transformando a habilitação para dirigir em um direito econômico, ao invés de um direito fundamental a disposição do cidadão.

As consequências disso é a marginalização dos milhares de condutores de motocicletas e automóveis nesse país, que vivem a se esconder de fiscalizações porque não podem ou não puderam pagar para serem formalmente considerados habilitados, situação dominante em localidades pequenas.

É uma luta que envolve poderosos das mais variadas indústrias lucrativas, mas já houveram em tempos de outrora lutas muito mais árduas em que direitos foram conquistados, e essa, assim espero, seja mais uma a ser vencida em um futuro não muito distante.

Para muitos, uma oportunidade no trânsito significa uma vida melhor.