sexta-feira, 26 de abril de 2013

Auxílio e pensão a campeões mundiais de futebol


Estamos aqui para mais uma matéria cretina da Perguntas Intrigantes, e mais uma vez trazendo a mesa de debate mais uma questão de relevante valor social e moral, seguindo as políticas pilianas de ensinar o ignorantes e torná-los bons cidadãos.

Trago a discussão o auxílio e a pensão que o governo resolveu, nos dizeres de Joaquim Barbosa, sorrateiramente, inserir na tal Lei Geral da Copa, uma lei pública que vai regular um evento privado, coisas do nosso sistema legislativo, mas enfim...

Primeiramente gostaria de reiterar o meu desprezo pela figura política do Aldo rebelo, já não é a primeira vez que ele usa oportunisticamente o esporte como forma de promoção política, a primeira foi com a CPI da CBF, que não deu em nada, só em promoção a políticos pouco preocupados com a situação do esporte no Brasil.

Essa lei, é completamente inconstitucional. É conceder privilégios a uma categoria de pessoas, e mais do que isso, de esportistas. E aqueles que defenderam a seleção e se encontram em situação de miserabilidade, como ficam? não receberão pensão e nem auxílio porque não foram campeões mundiais?

Por que o senhor Aldo rebelo se esquivou de responder as razões de fato e de direito para que esses institutos (auxílio e pensão) só beneficiem campeões mundiais de futebol,  e os outros esporte? e os campeões mundiais de outras modalidades que se encontram em situação de necessidade em maior número e grau de necessidades que os futebolistas? não fazem jus a tais benefícios?

Talvez se ele respondesse, diria que estamos no "país do futebol", ignorando o fato de que o volei e o MMA e outros esportes possuem mais campeões mundiais vivos em estado de necessidade e miserabilidade do que futebolistas, provavelmente.

Nossas honras devem ser dirigidas ao Tostão, que foi o único que se recusou a receber esse benefício, pois assim como ele, muitos dos campeões mundiais de futebol não precisam, então não existe razão para esse enriquecimento sem causa.

Nós, da Perguntas Intrigantes acreditamos que o futebol, por se tratar de um ramo do setor econômico atualmente, já deveria contar com mecanismos privados de assistência para ex-jogadores de futebol, sem a necessidade de auxílios e assistências governamentais.

Esperamos que esta lei não seja, nos atuais termos, aprovada no Congresso Nacional, e caso seja, que seja atacada pela via concreta do controle de constitucionalidade, pois fere frontalmente o princípio da igualdade, consagrado no caput do artigo 5 da Constituição.

segunda-feira, 15 de abril de 2013

A força da fé do sertanejo

 

Texto cedido por João Batista de Lima

Coronel PM - Reformado

 

No posto de Capitão exerci as funções de Comandante da Companhia de Polícia de Cajazeiras, no alto sertão da Paraíba, de janeiro de 1983 a setembro 1984. Além da cidade sede, a Companhia era responsável pelo policiamento de mais 15 cidades, inclusive Souza, uma das maiores da região. Naquele período passei por inesquecíveis experiências como profissional e como cidadão. Convivi de perto com as agruras da seca, com os mecanismos governamentais destinados a prestar auxilio à população e seus meandros de desvios de recursos públicos e, sobretudo, tive contato com a cultura e a fé do sertanejo. De uma maneira sintética, passo a narrar parte desses momentos como forma de registrar detalhes de importantes aspectos da nossa cultura.

Não choveu no sertão da Paraíba no dia de São José de 1983. Na crença do sertanejo estava configurado o início do quinto ano consecutivo de seca. A situação que já era de muito sofrimento para uma vasta população de pessoas que dependiam unicamente das atividades agrícolas naquela região, passou a ser ainda mais complicada. A partir de então, milhares de humildes agricultores, desnutridos, de rostos enrugados e tostados pelo sol, mãos calejadas, maltrapilhos, olhares perdidos, portando sacos de estopa nos ombros onde pretendiam recolher donativos, acompanhados de mulheres e filhos, perambulavam por todas as cidades polarizadas por Cajazeiras e Souza em busca de ajuda para saciar a fome, em situação de desespero.

Diante dessa situação, a Polícia Militar, através do comando local, se aliou aos clubes de serviços, entidade religiosas, integrantes da imprensa e comerciantes, que faziam campanhas para arrecadar e distribuir mantimentos com esse contingente de sertanejos transformado pela seca em uma população de miseráveis. Nessas ações a parte mais difícil era a distribuição dos donativos, uma vez que por maior que fosse a quantidade de gêneros adquiridos, era sempre insuficiente para atender às multidões de famintos, o que exigia sempre a intervenção da Policia Militar. Nesse trabalho a polícia tinha de agir com autoridade para ordenar a distribuição, e com muita sensibilidade para dividir com justiça os sempre escassos donativos, que mal dava para sustentar uma família durante uma semana. Nessas ações, que eu comandava pessoalmente, tíve oportunidade de fazer contato direto com os agricultores e tomar conhecimento dos dramas de cada família. Aos poucos eu ia me envolvendo com aquela situação.

As campanhas de arrecadação de gêneros se sucediam semanalmente, mas a quantidade recolhida era cada vez menor. As possibilidades de ajuda estavam se esgotando. As prometidas medidas de ajuda do Governo passavam por intermináveis burocracias. Começaram a se intensificar o registro de saques nas feiras livres e em depósitos de merenda escolar e depósitos de alimentos nos hospitais. Alguns grandes supermercados também foram saqueados, tendo o maior deles ocorrido na cidade de Souza. Para a Polícia isoladamente, prevenir essas ações era impossível. Reprimi-las era impensável.

Passava do mês de junho quando chegou a ajuda do Governo Federal através da abertura das frentes de emergências em toda a região do sertão. Era um trabalho coordenado por Oficiais do Exército e que consistia na construção de baldes de pequenos açudes, feitos de terra batida, em locais de passagem de água em tempos de chuvas. Os únicos instrumentos empregados pelos trabalhadores eram carro de mão, enxada e pá. Cada obra, quase sempre realizada em terras de apadrinhados políticos, com perspectivas de futuros lucros, empregava centenas de homens e mulheres, a maioria alistada pelos Prefeitos através de critérios inteiramente subjetivos, e muitos deles não trabalhavam, só integravam a folha de pagamento. Era uma rica oportunidade de formação ou fortalecimentos dos curais eleitorais. Esse era apenas um pequeno aspecto da conhecida indústria da seca.

Cada alistado ganhava meio salário mínimo por mês, mas era comum uma família ter mais de uma pessoa alistada. As coordenações das frentes de emergência não dispunham de transportes para os trabalhadores que, por isso, eram obrigados a andar a pé por cerca de duas horas para chegar aos locais de trabalho. Saiam de casa pela madrugada, conduzindo uma vasilha a tiracolo com o almoço, a base de feijão, arroz e, às vezes, ovo cozinhado, e voltavam ao por do sol. Os trabalhadores sabiam que aqueles baldes que estavam construindo não resistiriam às primeiras chuvas, e por isso acreditavam que não estavam produzindo nada, o que gerava uma desmotivação generalizada. Os deslocamentos de ida e de volta para o trabalho, feitos sempre por grandes grupos, parecia uma caminhada de condenados para o cadafalso e lembravam cenas da obra “Os miseráveis”, de Victor Hugo. Presenciei muitas dessas caminhadas, em filas indianas, nas margens das estradas, nas proximidades da área rural de Cajazeiras, nos fins de tardes.

Nesse período o Governo, de forma descontínua e desorganizada, também fazia distribuição de alimentos nas zonas rurais, o que era feito pela Polícia Militar. Muitos carregamentos de feijão e de arroz destinados a esse programa saiam da capital com destino à Companhia de Cajazeiras, mas lá não chegavam. Nunca se soube aonde essas cargas foram parar. Uma das formas de desvios desse material era a simulação de saques nos caminhões. Chegamos a flagrar uma situação dessas, na cidade de Antenor Navarro, atualmente Rio do Peixe, e adotamos os procedimentos de polícia judiciária. Mas um aspecto da indústria da seca.

Embora as frentes de trabalho não fossem suficientes para contemplar a todos os necessitados, nesse período era muito difícil se conseguir uma empregada doméstica nas cidades da região, o que pode ser explicado pelo orgulho ou comodismo das mulheres atingidas por essa situação ou pela baixa remuneração oferecida para esse fim.

Quando era feito pagamento das frentes de emergências, os poucos e pobres cabarés existentes na região, assim como as casas de jogo de baralho e de sinuca, tinham uma movimentação bem maior, sendo comum o registro de pequenos conflitos provocados pelo excesso do uso de bebida alcoólica, o que implicava na necessidade uma maior atenção da polícia. Mas também o comércio das cidades se beneficiava muito com a circulação desses elevados recursos.

Foi se aproximando o final do ano e o quadro em nada mudava. O sertanejo não se conformava em viver de ajuda. O que ele queria mesmo era trabalhar na agricultura, em suas pequenas propriedades ou empregar a sua força produtiva no conhecido trabalho rural de aluguel. E isso só seria possível com a chegada de chuvas. Todos os tipos de experiências adotados na cultura local para prever a chegada de chuvas eram realizados e os resultados sempre eram negativos. As esperanças de um bom inverno no próximo ano estavam se tornando em um tormento. E mais uma vez, a fé foi único caminho que restou a essa gente sofrida. As promessas aos santos de devoção foram se intensificando. Nessas ocasiões São José é unanimidade. Conversei com muitos fiéis que fizeram promessas. A força da fé dessas pessoas me comovia.

Em meio a muitas denúncias de desvios de recursos públicos destinados à assistência da população atingida pela seca em todo sertão, começou 1984, ainda mais seco e mais quente. O Governo, alegando questões orçamentárias, suspendeu as frentes de emergências. Foi como se o Governo hoje suspendesse o programa de bolsa família. Voltou tudo à estaca zero. Recomeçaram os desesperos e os saques. A população ficou apreensiva. Os comerciantes temiam invasões dos seus estabelecimentos. Os políticos locais pressionaram os Governos do Estado e da União para o retorno das frentes de emergências. Por interferência minha, junto aos políticos locais, muitos desses contatos eram feitos do Gabinete do Comando da Companhia de Polícia. O Ministro do Interior Mário Andreaza, em campanha para Presidente da República, ainda em eleições indiretas, esteve em Cajazeiras e, em ato público coberto pela mídia nacional, prometeu atender às todas as reivindicações dos sertanejos.

Chegou o mês de março sem o menor sinal de chuva e sem as prometidas ajudas do Governo. Em Cajazeiras, no dia 19 de março, uma segunda-feira, católicos de uma pequena comunidade realizaram a tradicional procissão de São José.

Depois de uma costumeira ronda de fiscalização do policiamento da cidade e de visitas a algumas autoridades, onde a conversa era sempre sobre a situação dos agricultores, resolvi passar pelo local da procissão

O andor do Santo saiu de uma residência humilde às dezoito horas. Os fiéis, na maioria agricultores, todos em trajes brancos, compareceram ansiosos para receber a graça pedida em meio a tantas orações. Surpreendentemente, desde o começo daquela tarde daquele dia, o tempo estava nublado, abafado, muito quente e seco.

Quando o andor chegou ao meio da rua, carregado pelas mãos calejadas de homens e de mulheres do campo, ouviu-se uma série de trovões que estremeceram a cidade e provocaram a queda de energia elétrica em toda cidade. De repente caiu a chuva mais forte que aqueles fiéis já tinham visto. Seguiram-se relâmpagos que iluminaram as ruas. O azul e branco do andor pareciam focados pelos feches de luz dos relâmpagos, que faziam surgir na escuridão o perfil da imagem do Santo. Parecia efeitos especiais em filmes de ficção cientifica. Os adornos do andor foram caindo pela rua e as velas conduzidas pelos fiéis se apagaram, mas o povo, ensopado, não arredou o pé. Em meio ao cheiro característico do efeito da chuva no calçamento quente, o cotejo teve início com gritos de viva São José e cantos religiosos entoados com entusiasmo por todos. Homens e mulheres estendiam os braços aos céus, acenando com chapéus de palha, em gestos que expressavam uma profunda gratidão. Marcada por choros de alegria e calorosos abraços entre os fiéis, a procissão foi caminhado lentamente. De todo lado chegava gente para se incorporar ao ato. Do interior de Viatura Policial, um Fusca Preto, eu assistia aquela cena de forma intermitente em razão do pouco efeito da ação do limpador que não impedia que o pára-brisa ficasse embaçado, e dos filetes de lágrimas que a emoção me trazia.

Toda cidade comemorou. A partir de então, as chuvas caíram em todo sertão com a regularidade e na quantidade desejadas pelos sertanejos, e não houve mais saques, nem pedido de ajuda, nem fome e nem humilhação.

sábado, 6 de abril de 2013

Frase do dia

"Eu gosto quando as pessoas duvidam de minhas capacidades, é um sinal de que eu posso surpreendê-las. Uma pessoa que tem sua capacidade inquestionável não tem capacidade de surpreender ninguém, pois ela faz aquilo que sempre se espera dela"

- Sir Hermes Cordeiro, filosofo contemporâneo.

sexta-feira, 5 de abril de 2013

O neoliberalismo brasileiro



Estava vendo alguns vídeos de campanhas eleitorais das últimas eleições, e como eu fico irritado com o “discurso lulista” difamatório e distorcido do PT em 12 anos de governo acerca das políticas do governo FHC.

O Fernando Henrique Cardoso, foi no Brasil uma espécie de Ronald Reagan nos Estado unidos ou Margaret Thatcher, na Inglaterra. Grandes expoentes mundiais do Estado neoliberal, amaldiçoado no Brasil pelo “discurso lulista”, defensor de um estado-paternalista, assistencialista e concentrador.

São do período do governo FHC todas as grandes principais leis que versam sobre delegação de serviços públicos ao setor privado, política que baseia-se na doutrina do "estado mínimo". Propõe a "administração gerencial", fundado no princípio da eficiência, em substituição ao padrão tradicional da "administração burocrática".

As privatizações tem por objetivo retirar o Estado de todas as áreas em que sua atuação não seja imprescindível. A própria Petrobrás, que o governo Lula arrota aos quatro cantos que é um “patrimônio do Brasil”, deixou de ser empresa pública e passou a ser uma sociedade de economia mista, abrindo seu capital para o setor privado, fruto de política neoliberal.  

Alguns insucessos em privatizações, malsucedidas, é bem verdade, como por exemplo a Vale do Rio Doce, se deram por conta de um Estado ainda burocrático, defasado, inflacionado, incapaz de gerenciar seus próprios negócios na condição de Estado-empresário.

O sucesso da Vale hoje se dar por conta do sucesso da gerência da iniciativa privada, que, ao nosso ver, sempre será mais eficiente que a administração gerencial estatal.

O problema é que o Brasil vive, desde sua criação quando ainda era império, muito antes da república, passando pela ditadura, que deixou lastros ainda mais marcantes de um Estado-paternalista, que interfere até na vida sexual das pessoas, somando-se a tudo isso, décadas de políticas assistencialistas estatais que tornaram o povo escravo de políticas duvidosas emergenciais de políticos oportunistas e/ou populistas.

Eu tenho pra mim, inclusive, que a solução para a corrupção no Brasil, que tem sucessivos governos com alto índice de corrupção, seria o Estado neoliberal. Quanto menos o Estado participar na economia e nos serviços públicos, menos suscetível á corrupção estaremos.

Seria uma boa experiência dar um abraço na política do "laissez faire, laissez aller, laissez passer", que significa literalmente "deixai fazer, deixai ir, deixai passar", para que o povo se sinta “órfão” por um tempo e aprenda a andar com suas próprias pernas, pondo fim, finalmente, ao Estado-paternalista no Brasil, o instrumento de corrupção usado por políticos inescrupulosos para escravizar o povo.

quinta-feira, 4 de abril de 2013

O bom argumento...


Eita!, e agora moralistas e politicamente corretos? reunião de cúpula já!

segunda-feira, 1 de abril de 2013

Exame da OAB - Aspectos relevantes

Hoje passaremos a análise de mais um tema de relevante valor social nas novas diretrizes do Blog Perguntas Intrigantes, cujo novo lema é: "formando cidadãos". Saiu essa semana mais um edital para o exame unificado para licenciamento para o exercício da advocacia, iremos abordar os aspectos mais relevante do edital, e até mesmo do exame como um todo.

De imediato, gostaríamos de ressaltar que, nós da Perguntas Intrigantes, somos amplamente favorável a avaliação da capacidade técnica para o exercício da advocacia por meio objetivo de avaliação através de provas, mas discordamos dos atuais meios utilizados, o qual estaremos abordando em apertada síntese a seguir.

Gostaríamos de esclarecer também que, esse é apenas o décimo exame nacionalmente unificado, que antigamente era realizado individualmente por cada seccional das unidades federativas, a critério de cada uma. O que por si só já era um absurdo, pois media a capacidade do advogado dentro das limitações territoriais do estado, sendo o exercício da advocacia atividade necessária a administração da justiça em todo o território nacional.

Corrigido essa falha histórica, passemos a discutir então outros aspectos relevantes, ainda atualmente existentes. O primeiro ponto de discórdia é referente a taxa de inscrição, que constitui verdadeira extorsão do avaliando, entendemos não ser justificável a cobrança do valor de R$ 200,00 para se submeter a avaliação na prova.

É um valor abusivo, que não resguarda os princípios implícitos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Por tal razão, a prova desde a sua inscrição já é de caráter eliminatório, uma vez que de imediato já afasta os necessitados intermediariamente, ou seja, aqueles que não possuem condições econômicas de se inscrever e não preenchem os requisitos para inscrição no CU (Cadastro Único) ou Programas Sociais do Governo Federal.

Outro aspecto relevante, é que se tratando de uma licença mediante exame avaliação técnica de capacidade, a aprovação em primeira fase de exame anterior deveria constituir direito adquirido ao avaliando em posterior exame de avaliação, uma vez ter sido superada essa questão em prova anterior, mas não é o que acontece, o inscrito tem que se submeter a todo procedimento do novo certame, mesmo aquele cuja fase já restou comprovado sua capacitação anteriormente.

No mais, é uma prova de cunho político, despreocupada realmente com a real natureza da prova, cuja preocupação deveria ser o nível dos operadores do Direito,  e não necessidade arrecadadora, que restam comprovados posteriormente nas anuidades, as mais caras entre todos os profissionais prestadores de serviços que existe. Sem falar, obviamente, no seu viés comercial para a indústria dos cursos preparatórios.

Feitas essas considerações, ressaltamos que somos a favor da realização de provas, até mesmo como mecanismo de moralização da advocacia frente as demais atividades essenciais a Justiça, tais como os promotores, defensores públicos e juízes, que são providas mediante concursos de provas e títulos.